A solicitação do STF foi feita após recebimento de um mandado de segurança, impetrado por 28 deputados de oposição

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A ação pede a anulação dos atos que levaram à tramitação da PEC na Câmara. Foto: EBC

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello deu prazo de dez dias para que o presidente da República, Michel Temer, e o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, prestem informações sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, que trata da reforma da Previdência. A solicitação de Mello foi feita após recebimento de um mandado de segurança, impetrado por 28 deputados de oposição.

A ação pede a anulação dos atos que levaram à tramitação da PEC na Câmara. Os deputados alegam que o governo não apresentou um estudo atuarial, necessário para confirmar o desequilíbrio nas contas da Previdência e a consequente necessidade de alteração nas regras. O ministro da Suprema Corte deve aguardar as informações solicitadas antes de decidir sobre o acolhimento ou não do mandado de segurança. O acolhimento significaria a suspensão da tramitação da matéria na Câmara.

Mello também pede informações do presidente da Comissão Especial destinada a debater o tema na Câmara, o deputado Carlos Marun (PMDB/MS), e do presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara (CCJ), cujo nome ainda não foi definido. Quando a PEC foi acolhida na Câmara, em dezembro do ano passado, o presidente da CCJ era Osmar Serraglio (PMDB/PR).

Oposição

Os deputados alegam que estudo atuarial é requisito obrigatório para confirmar o desequilíbrio nas contas da Previdência e a necessidade de alteração nas regras.

“Não se trata de mera orientação para a gestão administrativa. O estudo atuarial é requisito formal para a regularidade material das condições previdenciárias em qualquer regime, em especial quando objeto de alteração constitucional”, diz um trecho da ação.

A oposição argumenta ainda que a elaboração da PEC ocorreu “à revelia do Conselho Nacional de Previdência Social”. “[O conselho é] órgão superior da Administração Federal de deliberação colegiada, com representação dos trabalhadores e do governo, cuja finalidade, entre outras, é justamente a de discutir assuntos de interesse previdenciário dos trabalhadores”, dizem os deputados.

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  • Aécio Overdose Neves

    Jucá: “Tem que resolver essa p…. Tem que mudar o governo para estancar essa sangria”, diz Jucá. Ele acrescenta que um eventual governo Michel Temer deveria construir um pacto nacional “com o Supremo, com tudo”. Machado concorda: “aí parava tudo”.
    “Só Renan que está contra essa p… porque não gosta do Michel, porque o Michel é Eduardo Cunha. Gente, esquece o Eduardo Cunha. O Eduardo Cunha está morto, p…”, afirma Jucá no diálogo gravado.
    “O Renan reage à solução do Michel. P…, o Michel, é uma solução que a gente pode, antes de resolver, negociar como é que vai ser. ‘Michel, vem cá, é isso, isso e isso, vai ser assim, as reformas são essas’”, diz Jucá a Machado.
    O Janot [procurador-geral da República] está a fim de pegar vocês. E acha que eu sou o caminho.
    JUCÁ – Você tem que ver com seu advogado como é que a gente pode ajudar. […] Tem que ser política, advogado não encontra [inaudível]. Se é político, como é a política? Tem que resolver essa porra… Tem que mudar o governo pra poder estancar essa sangria.
    Rapaz, a solução mais fácil era botar o Michel [Temer].
    Isso, e pegar todo mundo. E o PSDB, não sei se caiu a ficha já.
    JUCÁ – Caiu. Todos eles. Aloysio [Nunes, senador], [o hoje ministro José] Serra, Aécio [Neves, senador].
    MACHADO – Caiu a ficha. Tasso [Jereissati] também caiu?
    JUCÁ – Também. Todo mundo na bandeja para ser comido.
    MACHADO – O primeiro a ser comido vai ser o Aécio.