Senado aprovou texto que extingue o Conselho Curador e altera regras de demissão e escolha do presidente da empresa pública

Foto: EBC

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O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira, 7, por 47 votos a 13 o relatório do senador Lasier Martins (PDT-RS) sobre a Medida Provisória 744/2016, que trata da reestruturação da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). O texto seguirá para sanção do presidente Michel Temer.

Uma das mudanças na gestão da empresa determinadas na MP foi a extinção do Conselho Curador. O texto aprovado prevê a substituição do colegiado por um Comitê Editorial e de Programação, que terá 11 integrantes e será responsável, entre outras coisas, “por deliberar sobre os planos editoriais propostos pela diretoria para os veículos da EBC, na perspectiva da observância dos princípios da radiodifusão pública” e por “deliberar sobre alterações na linha editorial da programação veiculada pela EBC”.

Para Jonas Valente, diretor do Sindicato dos Jornalistas do DF e jornalista da EBC, a medida provisória é um “golpe” sobre a EBC e a comunicação pública: “Ela basicamente acaba com os dois mecanismos que faziam a diferença nessa empresa, como uma comunicação efetivamente pública e não governamental. Primeiro, acaba com o Conselho Curador, com representação da sociedade civil, do governo e dos trabalhadores, que tinham um conjunto de poderes”.

“O Conselho aprovava o plano de trabalho da empresa, tinha que opinar e deliberar sobre uma série de aspectos editoriais e zelar pelo cumprimento da lei que cria a EBC. Somente este conselho podia tirar o diretor presidente – diferente do Correio, do Banco do Brasil, nos quais quando muda o ministro, muda o dirigente. Funcionava com nas agências reguladoras, isso não é uma coisa que o PT inventou. É utilizado em muitos países do mundo para blindar determinadas empresas de influências de governos”, prossegue.

Valente diz que o Comitê recém-aprovado perde autonomia com relação ao órgão anterior: “Vale ressaltar que o Comitê não estava na MP original. Foi uma conquista dentro da tramitação, depois de pressão da sociedade civil, dos trabalhadores e de alguns parlamentares. Esse comitê, apesar de ser colocado como deliberativo e consultivo, perde muitos poderes. Ele é menor, tem 11 membros, e mais engessado porque são estabelecidos segmentos específicos”.

A forma de indicação do presidente da EBC também mudou. O titular continuará sendo nomeado pelo presidente da República, mas agora terá que passar por aprovação do Senado. Além disso, o presidente da EBC não terá mais mandato de quatro anos, ou seja, poderá ser demitido a qualquer momento pelo Executivo.

“Antes, somente o Conselho poderia tirar o presidente da EBC. Na instabilidade institucional que a gente está vivendo, com a derrubada da Dilma e uma possibilidade de derrubada de Temer, trocar o presidente da EBC ao bel-prazer do Executivo traz uma instabilidade para a empresa e um risco de descontinuidade muito grande. Isso é muito ruim para um projeto novo, criado em 2007, que precisa se estabelecer e virar referencia na sociedade”, diz o jornalista.

Com relação ao mecanismo da sabatina do Senado, Valente defende que é positivo, mas muito menos eficaz do que determinar que a demissão do presidente seja uma decisão apenas do Conselho.

As mudanças foram criticadas por senadores de oposição, que defenderam o modelo anterior, criado no governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O relator, no entanto, alegou que as alterações na EBC buscam “diminuir custos e buscar mais eficiência para essa empresa de comunicação, que entendemos ser importante para o governo, ser importante para o Brasil, mas precisa de novos métodos de controle, métodos de acompanhamento, métodos de fiscalização quanto aos gastos”.

“A comunicação pública não se confunde com os veículos de órgãos estatais, como a TV Justiça, a TV Câmara, a NBR, nem busca o lucro como os canais privados. Em uma sociedade em que a mídia é central para que as pessoas conheçam o mundo onde vivem e formem sua visão sobre os rumos da coletividade, ter uma comunicação que esteja voltada para a promoção da diversidade, o respeito aos direitos humanos e a reflexão crítica sobre os temas de importância faz-se fundamental.”

“Em uma conjuntura de ódio, atentado à democracia e em que as crenças são mais fortes que a verdade, essa comunicação faz-se ainda mais imprescindível. E foi exatamente por esta conjuntura, pelo golpe dado na democracia brasileira no ano passado, que a EBC foi desmontada. O debate nas votações na Câmara e no Senado são a mostra da total falta de noção das autoridades brasileiras sobre a comunicação pública e sobre o que ocorre e ocorreu na EBC”, diz Valente.

Comunicação pública

Criada em 2007, a EBC é gestora da TV Brasil, Agência Brasil, Radioagência Nacional e do Sistema Público de Rádio, composto por oito emissoras: rádios Nacional AM do Rio de Janeiro e Nacional AM de Brasília, Nacional FM de Brasília, rádios MEC AM e MEC FM do Rio de Janeiro, Rádio Nacional da Amazônia e das rádios Nacional AM e FM do Alto Solimões.

A EBC também presta serviços ao governo federal por meio da NBR, que faz transmissões dos atos do Poder Executivo e produz o programa A Voz do Brasil, entre outros.

*Com informações da Agência Brasil.

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