A efetiva aplicação da Lei Anticorrupção é uma ferramenta essencial para induzir a mudança de cultura de fornecedores em relação à gestão pública

Este texto faz parte do especial 2017 x 24 – visões, previsões, medos e esperanças da edição número 113 da Revista Brasileiros, onde articulistas e colaboradores foram convidados a pensarem sobre o que e o quanto podemos esperar – se é que podemos – para nosso País no próximo ano.  

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Os últimos anos, o combate à corrupção ficou marcado pela descoberta de grandes esquemas de desvios de recursos públicos, resultando na devolução de vultosas quantias e na prisão de agentes públicos. Foi assim com as atuais 37 fases da Operação Lava Jato, que já fizeram com que R$ 500 milhões voltassem aos cofres da Petrobras, como divulgado pela empresa em novembro de 2016. O caso da Máfia dos Fiscais do ISS em São Paulo, identificado pela Controladoria Geral do Município, também resultou na cobrança de R$ 359 milhões em impostos que tinham sido sonegados por empresas do ramo imobiliário. 

Esses casos chamaram a atenção da opinião pública a ponto de pesquisas apontarem que, hoje, a preocupação com o combate à corrupção é a número 1 dos cidadãos, superando antigas prioridades, como saúde, educação e segurança. Nesse cenário, é imprescindível que os órgãos de controle aproveitem a corrente favorável para avançar no combate à corrupção, atendendo ao anseio da população. 

Esse avanço deve se dar prioritariamente em duas frentes: a responsabilização das empresas corruptoras de agentes públicos e/ou fraudadoras de contratos e licitações (fazendo valer a tão aclamada Lei Federal nº 12.846/2013, que ficou conhecida como Lei Anticorrupção das Empresas) e o incremento da transparência dos gastos públicos, de modo a trazer o controle social, instrumento primordial no combate à chamada pequena corrupção, que é muito presente no nosso dia a dia, para junto dessa luta tão importante.

No que se refere à aplicação da Lei Federal nº 12.846/2013, no ano de 2015 foram instaurados os primeiros Processos Administrativos de Apuração de Responsabilidade de Pessoas Jurídicas (PAR) no âmbito do município de São Paulo. Inclusive, a Controladoria-Geral do Município de São Paulo foi a responsável por aplicar a primeira sanção municipal com base na Lei Anticorrupção no Brasil, com multas que totalizaram cerca de R$ 1 milhão em três empresas que tentaram fraudar uma licitação para aquisição de materiais gráficos. 

A efetiva aplicação dessa lei é uma ferramenta essencial para induzir a mudança de cultura dos fornecedores frente à gestão pública, mudando o atual paradigma em que muitas empresas ainda têm procedimentos pouco republicanos enraizados em sua relação com o governo. 

Quanto ao incremento da transparência de modo a fomentar o controle social, é fato que os atuais portais de transparência de todas as esferas de governo pecam, principalmente, por não conseguir traduzir a complicada linguagem do orçamento, tornando compreensível, para o cidadão, a real destinação do recurso público.

A Prefeitura de São Paulo tem avançado nessa direção, sendo a primeira a divulgar todos os contratos firmados pela administração na íntegra em seu portal e a divulgar, também na íntegra, o resultado de todas as auditorias realizadas pela controladoria. Mesmo assim, ainda é necessário avançar, buscando traduzir todas essas fontes de informação em itens que possam ser facilmente verificáveis pelo cidadão, criando um canal de comunicação direta para que a população possa informar qualquer falha na execução das políticas públicas.

Em um futuro próximo, novas ferramentas deverão ser disponibilizadas para a população, como, por exemplo, um aplicativo georreferenciado, em que seja possível a identificação de onde o recurso público está sendo aplicado, ou seja, o cidadão poderia consultar, para qualquer região de seu interesse, quais obras estão sendo feitas e qual seu andamento; qual a merenda será servida na escola do bairro; quais serviços estão sendo prestados na sua unidade de saúde; quais buracos serão tapados nas vias próximas à sua casa; além de outras muitas informações que já estão disponíveis nos mais diversos portais, mas ainda não estão consolidadas de modo a fomentar o controle social.

*Gustavo Gallardo é controlador-geral do município de São Paulo e auditor federal de Finanças e Controle do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União

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