Eduardo Fagnani, da Unicamp, diz que o único objetivo da reforma é assegurar recursos para remunerar o capital financeiro

Os ministros Henrique Meirelles (Fazenda) e Eliseu Padilha (Casa Civil) - Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil

Os ministros Henrique Meirelles (Fazenda) e Eliseu Padilha (Casa Civil) – Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil


Introdução (13 de setembro de 2016)

No início de 2015, quando o artigo abaixo foi escrito, o golpe contra a democracia estava sendo urdido pelos “marginais da República”, segundo as palavras de vestais da mais alta corte jurídica do país. Mas já era possível antever que os “indignos do poder” pretendiam fazer com que, mais uma vez, o Brasil renunciasse ao seu destino de constituir-se como nação.

Sob a ditadura da informação e desrespeito à pluralidade das ideias (cláusula pétrea da democracia), os ideólogos do capital financeiro tiveram êxito para induzir um “consenso” pelo qual estabilizar a dinâmica da dívida pública requer alterar o “contrato social da redemocratização”. Venderam o engodo de que a questão fiscal somente será “equacionada” se se extinguirem os direitos sociais consagrados pela Constituição de 1988, marco do processo civilizatório brasileiro (novamente interrompido, após breve ciclo de menos de 30 anos).

A farsa de que “as demandas sociais da democracia não cabem no Orçamento” não se sustenta diante dos formidáveis instrumentos de transferência de renda para os ricos, secularmente detidos pelos donos do Brasil desde as capitanias hereditárias. O farto almoço grátis para os poderosos, daqui e do exterior, compreende juros obscenos na comparação internacional (R$ 500 bilhões em 2015, 8,5% do PIB, menos do que se gasta com a Previdência), um sistema tributário que não taxa os ricos, incentivos fiscais abundantes para camadas de alta renda e grupos econômicos (R$ 300 bilhões em 2016, 25% das receitas federais) e ampla geral e irrestrita sonegação de impostos (12% do PIB, anuais), com a complacência dos “marginais da República”, beneficiados no financiamento de suas campanhas políticas em troca de refinanciamentos sem fim.

Mas, o golpe presta-se para preservar a riqueza financeira.  Trata-se de oportunidade histórica (sem o crivo popular) para radicalizar o liberalismo, destruir o Estado Social e implantar o Estado Mínimo conservador.

Nesse cenário, as previsões de 2015 ganharam vigor. Reformas da Previdência Social são sempre necessárias para aperfeiçoar o sistema de proteção social e garantir a sustentação financeira no longo prazo em decorrência das constantes transformações demográficas. Mas aqui não se pensa em aperfeiçoar: o objetivo é destruir um dos pilares da proteção social construído em 1988 (conforme os dados apresentados no artigo escrito em 2015).

O único objetivo da Reforma – proposta pelo capital financeiro desde que a Constituição da República saiu das gráficas do Congresso Nacional em outubro de 1988 – é fiscalista. Querem recapturar esses recursos conquistados pelos movimentos sociais em décadas anteriores – um ponto fora da curva inadmissível para o capitalismo brasileiro. O capital quer de volta os 8% do PIB gastos com a Previdência que beneficiam, direta e indiretamente, cerca de 120 milhões de brasileiros (o mesmo montante que beneficia algumas dezenas de rentistas da dívida pública). O propósito é fazer sobrar dinheiro para a gestão da dívida pública – vale dizer, para ser transferido para o capital financeiro.

Mas o deboche elitista arcaico poderá sair pela culatra. A miopia regressista terá graves impactos na ampliação da vergonhosa destituição social. Viveremos tempos de aprofundamento da luta de classes que está em curso na captura dos recursos públicos e em toda parte, como no assassinato de jovens negros das periferias. Qual a reação dos trabalhadores diante da jornada diária de trabalho de 12 horas? Como agirão os brasileiros destituídos (usuários de postos de saúde, transporte público, escolas, creches) quando começarem a sentir na pele os efeitos da  constitucionalização do “austericídio” fiscal durante 20 anos, proposta pelas “PECs do Estado Mínimo” (241 e 257), que agravarão, de forma inimaginável, a precária oferta de serviços sociais básicos?

A cegueira da elite carunchenta poderá abrir brechas para que a sociedade brasileira (que não é a mesma de meados do século passado), especialmente os mais jovens, assuma, nos próximos anos, o papel que é dela, no comando do processo de construir um país justo e democrático.

Por que o poder econômico odeia a Previdência social? (16/06/2015)

A Previdência é um dos pilares da cidadania social brasileira. Entre 2001 e 2012, o total de benefícios diretos do segmento urbano cresceu 48% (passando de 11,6 milhões para 17,2 milhões de beneficiários), enquanto na Previdência Rural o acréscimo foi de 38% (de 6,3 milhões para 8,7 milhões). Segundo a PNAD (Pesquisa por Amostra de Domicílio) de 2001, do IBGE, para cada beneficiário direto há 2,5 indiretos (membros da família). Em 2012, a Previdência Social beneficiou, direta e indiretamente, mais de 90 milhões de brasileiros.

A maior parte desses benefícios corresponde ao piso do salário mínimo. Em dezembro de 2012, 46% dos benefícios pagos aos segurados urbanos (7,9 milhões de beneficiários diretos) e a totalidade paga aos rurais (8,7 milhões) tinham valor equivalente ao piso. A expressiva política de valorização do salário mínimo elevou a renda desse contingente em mais de 70% acima da inflação.

Os dados da PNAD 20111 revelam que 82,1% dos idosos brasileiros estavam protegidos pela Previdência Social (a média dos países da América Latina gira em torno de 30% da sua população).

Estudos do IPEA mostram que, entre 2001 e 2011, a Previdência Social contribuiu com 17% para a queda da desigualdade medida pelo índice de GINI. No entanto, no subperíodo 2009-2011, pela primeira vez, os rendimentos da previdência apresentaram a maior contribuição (55%) para a queda da desigualdade, superior à contribuição do mercado de trabalho (IPEA, 2012).

Em 2009, sem as transferências monetárias da Previdência, o percentual de pobres (considerando renda domiciliar per capita inferior a meio salário mínimo) seria de 42,2%. Com as transferências previdenciárias, esse percentual cai para 29,7% (Musse, 2010).

Diversos estudos demonstram que as transferências monetárias da Previdência também produzem impactos positivos na redução do êxodo rural e na ativação da economia local, especialmente no caso das regiões mais pobres do País. Além disso, a experiência dos últimos dez anos demonstrou que a ampliação da renda das famílias foi peça importante para sustentar a demanda agregada e o mercado interno, base do crescimento econômico recente.

Esse fato derrubou diversos mitos sustentados por setores da ortodoxia econômica. Argumentava-se que a questão financeira da Previdência decorria exclusivamente do aumento explosivo das despesas. Havia uma única saída: novas reformas para suprimir direitos.

A realidade confirmou que, ao contrário, a questão financeira era agravada, sobretudo, pela retração das receitas em decorrência do baixo crescimento econômico e da crise do mercado de trabalho verificada entre 1990 e 2002.

Na década passada, o crescimento econômico voltou a ter espaço na agenda nacional. A forte recuperação do mercado de trabalho potencializou a arrecadação previdenciária e o segmento urbano voltou a ser superavitário, fato que não ocorria desde 1996. Isso aconteceu a despeito da expansão quantitativa dos benefícios, bem como da forte recuperação real de seus valores, decorrentes da agressiva política de valorização do salário mínimo. Ao contrário do que sentenciavam os terroristas do mercado, a recuperação real do salário mínimo não quebrou a Previdência. Ficou claro que o problema do financiamento refletia mais diretamente fatores exógenos (política econômica) do que fatores endógenos ao sistema (despesas com benefícios).

Em 2015, a adoção de uma estratégia ortodoxa de ajuste macroeconômico poderá conduzir o País para a recessão, com reflexos negativos sobre o mercado de trabalho. Esse cenário aponta para graves desequilíbrios financeiros nas contas da Previdência.
Essa passou a ser a senha para novas rodadas de reformas, para suprimir direitos. Hibernados por mais de uma década, os terroristas voltaram a apontar suas bazucas para o setor. A desonestidade intelectual leva-os a bater na velha tecla do suposto rombo financeiro. Para eles, a Previdência incorre em déficit sempre que suas receitas próprias (contribuições de empregados e de trabalhadores) são insuficientes para bancar os gastos com os segmentos urbano e rural.

Desconsideram o pacto social selado em 1988, pelo qual a sociedade brasileira decidiu incorporar um contingente enorme de trabalhadores rurais que começaram sua atividade na década de 1950, sem que tivessem tido direitos trabalhistas e sindicais. Para corrigir essa injustiça histórica, os constituintes de 1988 criaram novas fontes de financiamento (como a CSLL e a COFINS), por exemplo, que integram o Orçamento da Seguridade Social.

Os abutres não levam em conta esse fato. Nesse modelo, a Previdência também conta com receitas provenientes das demais fontes de financiamento que integram o Orçamento da Seguridade Social (Artigo 194). O mais recente estudo publicado pela ANFIP (2012) revela que o Orçamento foi superavitário em R$ 78 bilhões, a despeito da DRU (Desvinculação das Receitas da União) e das equivocadas desonerações fiscais, que afetam gravemente a sustentação financeira do setor.

A Previdência gasta cerca de 8% do PIB. A indecente elevação dos juros básicos da economia fará com que, em breve, as despesas com juros da dívida pública consumam mais de 7% do produto. A alta dos juros beneficia um seleto grupo de milionários, investidores, especuladores e rentistas. Por que os críticos não escrevem uma linha que seja sobre os juros? Desonestidade intelectual ou conflito de interesses?

*Professor do Instituto de Economia da Unicamp, pesquisador do Centro de Estudos Sindicais e do Trabalho (Cesit/IE-Unicamp) e coordenador da rede Plataforma Política Social

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